AREsp 1933280 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e à repetição das razões do recurso especial, circunstância que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015...

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Parties
Agravante: Valdemar Barbosa Passos; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Impugnação Específica, Aposentadoria Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 356/stf Impugnação Específica Aposentadoria Especial Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

Valdemar Barbosa Passos

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação à reanálise do conjunto fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula 356/STF (intempestividade)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e à repetição das razões do recurso especial, circunstância que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, é fatal à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais por não haver prévia fixação pelo Tribunal a quo.