AREsp 1888133 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial em razão da demonstração de impugnação, mas negou-se provimento porque, embora admita-se em tese a valoração negativa da natureza da droga para exasperar a pena-base, tal aumento só é legítimo quando houver quantidade relevante do entorpecente e nos autos havia apenas 1,4 g,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Natureza Da Droga, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 83/STJ quanto à exasperação da pena-base pela natureza da droga
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza do entorpecente sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em razão da demonstração de impugnação, mas negou-se provimento porque, embora admita-se em tese a valoração negativa da natureza da droga para exasperar a pena-base, tal aumento só é legítimo quando houver quantidade relevante do entorpecente e nos autos havia apenas 1,4 g, insuficiente para configurar ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.