AREsp 1993927 - DECISAO

AREsp 1993927 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista ainda o princípio da dialeticidade recursal e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JARDIM AMERICA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JARDIM AMERICA SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em vista ainda o princípio da dialeticidade recursal e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.