AREsp 1982644 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com súmulas e...

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Parties
Agravante: TEL TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

TEL TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ como motivos de inadmissibilidade
  3. 3 Dever de cotejo analítico e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com súmulas e jurisprudência que reconhecem a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.