AREsp 1998801 - DECISAO

AREsp 1998801 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 280/STF), e por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, tendo-se em conta que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser contestada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 280/STF), e por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, tendo-se em conta que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser contestada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se