AREsp 1991395 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nas...

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Parties
Recorrente: VIVIANE DE MEDEIROS COZZOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VIVIANE DE MEDEIROS COZZOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça