AREsp 1849106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: JOSÉ MILTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

JOSÉ MILTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno