AREsp 1826784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacaram a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o...

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Parties
Agravante: CLAUDIA PENHA NOBREGA DA LUZ; Recorrente: JUCELINO NÓBREGA DA LUZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA PENHA NOBREGA DA LUZ

Agravante

JUCELINO NÓBREGA DA LUZ

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacaram a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno