AREsp 1825114 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES em face da seguinte decisão, da Presidência desta Corte: "Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial" Em suas razões, afirma que impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade. Aduz não ter legimidade para compor a lide em que a instâncias ordinárias arbitraram reparação econômica por danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em favor da vítima. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 502, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do agravo interno não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. O recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão estadual com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS. DEVER DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DAS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA. RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE PROVA E CONTRA O DEVER DE INDENIZAR. REsp 1.635.637-RJ, HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE AS SOCIEDADES CONSORCIADAS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO DESDE QUE ESSAS OBRIGAÇÕES GUARDEM CORRELAÇÃO COM A ESFERA DE ATIVIDADE DO CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. Observe-se que o agravo interno, o agravo em recurso especial e o recurso especial foram interpostos contra decisões publicadas já na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Em nova análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que, efetivamente, o ora agravante não infirmou, especificamente, as razões quanto à ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS DEVEM SER ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os entes públicos ao pagamento de danos materiais, a serem arbitrados em liquidação de sentença e ao pagamento de danos morais. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1630111/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2020) Observo que tal defeito não é sanado sequer com a impugnação do fundamento apenas nas razões do agravo interno. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos no art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 e aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno. É como voto.