AREsp 1750532 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, mediante os seguintes fundamentos (fls. 1004-1005): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente alega, em síntese, que "o recuso interposto se insurgiu contra todos os pontos da decisão objurgada, com os argumentos necessários e aptos à reforma da decisão, razão pela qual deve ser conhecido, não se aplicando violação à dialeticidade" (fl. 1013). A parte agravada apresentou impugnação, requerendo seja negado provimento ao agravo interno, com a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso com intuito protelatório. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): O agravo interno não merece provimento. Inicialmente, observo que o recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 860): EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - DOS AUTORES QUANTO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - DO REQUERIDO QUANTO AO CONFLITO ENTRE DECISÕES DO JUÍZO CRIMINAL E CÍVEL - INEXISTENTE - AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS - DANO MORAL DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARA OS AUTORES E DESPROVIDO PARA O REQUERIDO. Após nova análise das razões do agravo em recurso especial, verifico que o agravante limitou-se a afirmar que o Tribunal de origem realizou indevida análise do mérito do recurso, bem assim que o óbice da Súmula 83/STJ não é aplicável ao caso dos autos, pois o recurso especial fora interposto com base apenas na alínea "a" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Assim, o agravante deixou de infirmar, especificamente, os seguintes fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial: (i) ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); e (iii) não cabimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Nesse contexto, impende ressaltar que não basta a parte agravante desdizer as razões da decisão que não admitiu o recurso especial, cabendo-lhe infirmar, especificamente, tais fundamentos, sob pena de vê-los mantidos. Com efeito, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, a atrair a aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Exemplificativamente, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 968.815/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73. Incidência da Súmula nº 182 do STJ e violação do art. 1021, § 1º, do NCPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 878.403/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016.) Imprescindível, portanto, para ser alcançada a reforma da decisão agravada, que seja feita a impugnação específica de seus motivos determinantes, explicitando-se, de forma articulada e argumentativa, as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso. A propósito, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 746.775/PR, manteve o entendimento dominante de que a parte recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Confira-se a ementa do aludido julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018.) Nesse precedente, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, visto que a parte agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015 há regra expressa que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. Ponderou, ainda, o relator que a desobediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Ademais, cumpre esclarecer que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.351.839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 12/11/2019.) Nessa linha de entendimento, o agravante deveria ter impugnado, inclusive, o fundamento referente ao óbice da Súmula 83/STJ, não obstante o recurso especial tenha sido interposto com base apenas na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Por fim, é importante ressaltar que, não tendo o recorrente impugnado, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação tardia, em sede de agravo interno, não cumpre o requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015. Assim, mantenho os fundamentos da decisão agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.