AREsp 1953385 - DECISAO

AREsp 1953385 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que aplicou o §5º da cláusula 5ª do contrato (em analogia ao art.4º da Lei 8.692/1993) para afastar o reajuste pelo PCR nas hipóteses de redução da renda familiar, reconhecendo cobrança a maior apenas nos três meses que ultrapassaram 30%; a modificação das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RAUL SCHEFFER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Plano De Comprometimento De Renda (pcr), Reajuste De Parcelas, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Execução Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Plano De Comprometimento De Renda (pcr) Reajuste De Parcelas +3 more

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Parties

RAUL SCHEFFER FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional/omissão (alegação do recorrente)
  2. 2 aplicabilidade do PCR e do §5º da cláusula 5ª do contrato/analogia ao art. 4º da Lei 8.692/1993
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que aplicou o §5º da cláusula 5ª do contrato (em analogia ao art.4º da Lei 8.692/1993) para afastar o reajuste pelo PCR nas hipóteses de redução da renda familiar, reconhecendo cobrança a maior apenas nos três meses que ultrapassaram 30%; a modificação das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Cientificar as partes de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015