AREsp 1998174 - DECISAO

AREsp 1998174 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que considera a decisão...

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Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como disposito único. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.