AREsp 2005883 - DECISAO

AREsp 2005883 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: REINALDO MELLO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

REINALDO MELLO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à identidade física do juiz e à necessidade de comprovação de prejuízo para nulidade
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.