AREsp 1945937 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e em consonância com a Súmula 182/STJ; não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária...
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- Parties
- Agravante: CONFECÇÕES DOIS RIOS LTDA. - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
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Parties
CONFECÇÕES DOIS RIOS LTDA. - EPP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e em consonância com a Súmula 182/STJ; não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Orders
- Publique-se e intimem-se
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