AREsp 1996650 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ
3. 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se acolhido o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.