AREsp 1955115 - DECISAO

AREsp 1955115 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do inciso I do §4º do art. 544 do CPC/73 e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III Do Cpc/2015, Lei 12.322/2010
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, III Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Efeito da Lei 12.322/2010 sobre o agravo contra decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do inciso I do §4º do art. 544 do CPC/73 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial