AREsp 2000017 - DECISAO

AREsp 2000017 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos...

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Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequências da sua violação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial quando, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.