AREsp 1993464 - DECISAO

AREsp 1993464 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (invocação da Súmula 83/STJ), sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral...

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Parties
Agravante: EDISON APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

EDISON APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é conhecível quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (invocação da Súmula 83/STJ), sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se