AREsp 2003548 - DECISAO

AREsp 2003548 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo ao 'não cabimento de REsp alegando violação a princípios' — e tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do...

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Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo ao 'não cabimento de REsp alegando violação a princípios' — e tendo em vista o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.