REsp 1987571 - DECISAO

REsp 1987571 - DECISAO

Concluiu-se que os argumentos do agravo interno demonstraram plausivelmente a impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e que os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 estavam preenchidos; por isso deu-se provimento ao agravo interno para que o feito fosse reautuado como recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Impugnada; Agravo Interno Provido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Enunciado Administrativo 03/stj, Cpc/2015, Reautuação Como Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF Enunciado Administrativo 03/stj Cpc/2015 Reautuação Como Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Impugnada; Agravo Interno Provido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Existência de prequestionamento
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 03/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os argumentos do agravo interno demonstraram plausivelmente a impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade e que os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 estavam preenchidos; por isso deu-se provimento ao agravo interno para que o feito fosse reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

  • Reautuar o feito como recurso especial para melhor análise
  • Publique-se