AREsp 1986439 - DECISAO

AREsp 1986439 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é incindível e que a impugnação deve ser concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 separabilidade (incindibilidade) da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é incindível e que a impugnação deve ser concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.