AREsp 1993376 - DECISAO

AREsp 1993376 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação baseada na Súmula 518/STJ, requisitos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Sua Incidência (súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Sua Incidência (súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a omissão em impugnar especificamente a fundamentação baseada em Súmula 518/STJ autoriza o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação baseada na Súmula 518/STJ, requisitos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.