AREsp 1972827 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), sendo exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ que todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial sejam impugnados, dado o caráter unitário dessa decisão.

Parties
Agravante: SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SDT 3 CENTRO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), sendo exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ que todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial sejam impugnados, dado o caráter unitário dessa decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se