AREsp 1986894 - DECISAO

AREsp 1986894 - DECISAO

Não conheço dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: LEDA ANSELMO TAVARES e OUTRO; Agravante: SEVERINA ALVES DE FREITAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEDA ANSELMO TAVARES e OUTRO

Agravante

SEVERINA ALVES DE FREITAS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, fica determinada a majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...