AREsp 1996389 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e por irregularidade na representação/ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TOCANTINS AUTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

TOCANTINS AUTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 necessidade de juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e por irregularidade na representação/ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.