AREsp 1991352 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF)
2. 2 ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegação de ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), sendo requisito a impugnação específica conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.