AREsp 1986226 - DECISAO

AREsp 1986226 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, e porquanto tal decisão é unitária e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário e indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, e porquanto tal decisão é unitária e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.