AREsp 1998846 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF como fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menção a Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no regimento interno do STJ, o agravo em recurso especial não conhece-se, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.