AREsp 1986115 - DECISAO

AREsp 1986115 - DECISAO

O agravo interposto por RAFAEL LELIS ANDRADE não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em consequência, o agravo interposto por TARQUINIO LUCIO ALVES DE LIMA e OUTROS, sendo adesivo, foi declarado prejudicado por subordinação ao recurso principal não conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL LELIS ANDRADE; Agravante: TARQUINIO LUCIO ALVES DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RAFAEL LELIS ANDRADE; declaro prejudicado o agravo em recurso especial interposto por TARQUINIO LUCIO ALVES DE LIMA e OUTROS.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Impugnação Específica, Prejudicialidade, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Impugnação Específica Prejudicialidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL LELIS ANDRADE

Agravante

TARQUINIO LUCIO ALVES DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do recurso adesivo quando o recurso especial principal não é conhecido
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interposto por RAFAEL LELIS ANDRADE não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em consequência, o agravo interposto por TARQUINIO LUCIO ALVES DE LIMA e OUTROS, sendo adesivo, foi declarado prejudicado por subordinação ao recurso principal não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RAFAEL LELIS ANDRADE; declaro prejudicado o agravo em recurso especial interposto por TARQUINIO LUCIO ALVES DE LIMA e OUTROS.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por RAFAEL LELIS ANDRADE.
  • Declarar prejudicado o agravo em recurso especial interposto por TARQUINIO LUCIO ALVES DE LIMA e OUTROS.