AREsp 1995489 - DECISAO

AREsp 1995489 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, a alegada consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, a impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FDR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 por analogia diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, a alegada consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ — exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, a impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.