AREsp 1995924 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ (fundamentação que autoriza a não conhecibilidade).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ (fundamentação que autoriza a não conhecibilidade).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.