AREsp 1989146 - DECISAO

AREsp 1989146 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 insuficiência de impugnações genéricas perante o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.