AREsp 1986158 - DECISAO

AREsp 1986158 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor de cada agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravante: ELIZABETH OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Consonância Com Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ELIZABETH OLIVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor de cada agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e por ELIZABETH OLIVEIRA MACHADO.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor de cada agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.