AREsp 1360646 - DECISAO

AREsp 1360646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante/agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS); Embargado: DERVALDO JOSE PINTO DA VITORIA (DERVALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Complementação De Aposentadoria, Falência Da Patrocinadora
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Complementação De Aposentadoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)

Embargante/agravante

DERVALDO JOSE PINTO DA VITORIA (DERVALDO)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC
  2. 2 se houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DERVALDO