REsp 1964064 - DECISAO

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Não conheceram-se dos recursos porque o recurso de MADEFORMING foi interposto intempestivamente e o recurso de BANCO BRADESCO não apresentou a cadeia completa de procurações, o que, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (inclusive Súmula 115/STJ), impede o conhecimento; determinou-se também a...

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Parties
Recorrente: MADEFORMING INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA; Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MADEFORMING INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por MADEFORMING INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual do BANCO BRADESCO S/A
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheceram-se dos recursos porque o recurso de MADEFORMING foi interposto intempestivamente e o recurso de BANCO BRADESCO não apresentou a cadeia completa de procurações, o que, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (inclusive Súmula 115/STJ), impede o conhecimento; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.