AREsp 1999912 - DECISAO

AREsp 1999912 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e inviabiliza sua regularização; por isso, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PATRICIA ALVES DA ROSA VICENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA ALVES DA ROSA VICENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e inviabiliza sua regularização; por isso, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...