AREsp 1987158 - DECISAO

AREsp 1987158 - DECISAO

Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial referências às Súmulas 83/STJ e 7/STJ); diante da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão e do mandamento legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253,...

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Parties
Agravante: MARIEL BATISTA RODRIGUES DIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIEL BATISTA RODRIGUES DIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 5/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial referências às Súmulas 83/STJ e 7/STJ); diante da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão e do mandamento legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.