AREsp 1996406 - DECISAO

AREsp 1996406 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 283/STF), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cujo dispositivo é unitário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BETIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE BETIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e norma regimental do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 283/STF), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cujo dispositivo é unitário.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.