AREsp 1960003 - DECISAO

AREsp 1960003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus da dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.