AREsp 1996846 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e, mesmo intimada, não regularizou a representação, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATA DO AMARAL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATA DO AMARAL GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e, mesmo intimada, não regularizou a representação, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.