AREsp 1979949 - DECISAO

AREsp 1979949 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ à impugnação de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, acrescido do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui único dispositivo e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.