AREsp 1911419 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que repete o vício já existente no agravo em recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e justificando a aplicação da...

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Parties
Agravante: NATAL CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

NATAL CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que repete o vício já existente no agravo em recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e justificando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa