AREsp 1960453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionaram jurisprudência superveniente para afastar a Súmula 83/STJ, tampouco apresentaram argumentação suficiente para afastar a Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de usurpação de competência foi rejeitada em razão da atribuição do tribunal de origem prevista na Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DE SOUZA FLEISCHER; Agravante: FÁBIO LUIZ DA CUNHA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf, Usurpação De Competência, Reexame De Provas, Súmula 123/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf Usurpação De Competência Reexame De Provas Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE SOUZA FLEISCHER

Agravante

FÁBIO LUIZ DA CUNHA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Requisito de demonstrar inaplicabilidade de precedentes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionaram jurisprudência superveniente para afastar a Súmula 83/STJ, tampouco apresentaram argumentação suficiente para afastar a Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de usurpação de competência foi rejeitada em razão da atribuição do tribunal de origem prevista na Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.