AREsp 1994064 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando não comprovada divergência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a indicação da Súmula 7/STJ — e, conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade; assim, ante a ausência de impugnação específica, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
• Publique-se. Intimem-se.