AREsp 1985851 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de atacar expressamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 280/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: MÔNICA CRISTINA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MÔNICA CRISTINA DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de atacar expressamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 280/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, visto que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...