AREsp 1953814 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, conforme art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; no mérito processual, aplicam-se as regras do CPC/2015 quanto ao regime recursal e à possibilidade de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, conforme art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; no mérito processual, aplicam-se as regras do CPC/2015 quanto ao regime recursal e à possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.