AREsp 1989696 - DECISAO

AREsp 1989696 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, alinhado à jurisprudência da Corte Especial de que a...

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Parties
Agravante: AMARILDO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

AMARILDO COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, alinhado à jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.