AREsp 1976305 - DECISAO

AREsp 1976305 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TURVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE TURVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se