AREsp 1984421 - DECISAO

AREsp 1984421 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentação pela Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ/art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentação pela Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios