REsp 1964744 - DECISAO

REsp 1964744 - DECISAO

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo (indicação incorreta do 'Processo na Origem') não sanada pela recorrente apesar de intimação, configurou-se a deserção do recurso, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por tais motivos, com...

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Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Preparo Recursal Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo (indicação do 'Processo na Origem' na GRU)
  2. 2 caracterização da deserção por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial por ocorrência fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo (indicação incorreta do 'Processo na Origem') não sanada pela recorrente apesar de intimação, configurou-se a deserção do recurso, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por tais motivos, com amparo na jurisprudência e nas normas citadas, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça